Reforma tributária leva setor de pagamentos a rever receitas e créditos.
Webinar promovido pela PAGOS reuniu especialistas para analisar os impactos do IBS e da CBS na tributação das operações, no aproveitamento de créditos e na adaptação dos sistemas de apuração fiscal
São Paulo, novembro de 2026. Receitas, créditos tributários e informações prestadas ao Fisco terão de passar por uma análise detalhada nas empresas de pagamentos durante a adaptação à reforma tributária. Esse foi um dos recados centrais da segunda parte do webinar “Reforma Tributária — Novo Regulamento para Arranjos de Pagamentos”, realizado em 17 de novembro pelo Grupo de Trabalho de Reforma Tributária da PAGOS (Associação Brasileira do Ecossistema de Pagamentos), dentro do PAGOS em Foco. Ficou claro no debate que atividades reunidas em uma única instituição podem ter tratamentos diferentes, com impacto na apuração dos tributos e nos controles operacionais.
O webinar contou com Guilherme Martinez, sócio da NRSN Advogados, e Kaliane Abreu, sócia da Alma Law e presidente da Women Leaders in Fintech, ambos à frente da coordenação do GT Reforma Tributária da PAGOS, e com Hélio de Mello, auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e mestre em Direito Tributário Internacional. Responsável pela abertura, Luiz Carlos Pereira, CEO da PAGOS, destacou a importância de aproximar especialistas e empresas em meio à evolução das regras.
Os fundamentos do regime específico de serviços financeiros do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram apresentados por Hélio. A distinção central opõe os serviços remunerados por tarifas ou comissões, cobradas por preço, às operações remuneradas por margem, como a intermediação financeira. Nessas últimas, o desafio é identificar a remuneração do serviço na diferença entre receitas e custos de captação, preservando os mecanismos de crédito ao longo da cadeia.
Na explicação do auditor, que participou da elaboração da proposta do regime, a solução brasileira procura reduzir as distorções associadas à tributação cumulativa. Ele lembrou que a isenção de serviços financeiros, adotada em modelos internacionais, pode deixar tributos embutidos nos custos ao impedir o aproveitamento de créditos. O modelo do Brasil mantém elementos da apuração por margem e incorpora mecanismos de crédito. Para Guilherme, essa experiência pode se tornar referência no debate internacional sobre a tributação do setor.
Ao tratar dos arranjos de pagamentos, Hélio diferenciou situações que precisam ser examinadas separadamente: a relação entre o emissor e o portador do instrumento, como na cobrança de anuidade; a remuneração dos serviços do arranjo, incluída a taxa cobrada do estabelecimento, conhecida como MDR; os rendimentos de recursos mantidos em contas de pagamento; e a antecipação de recebíveis. É a classificação de cada receita que determina o tratamento aplicável e evita que a operação inteira da empresa seja enquadrada de maneira indistinta.
No tema da antecipação de recebíveis, Guilherme chamou atenção para a necessidade de considerar o prazo de cada recebível e a curva de juros futuros da taxa DI. Com esse referencial, é possível separar, no desconto cobrado, a parcela que corresponde ao valor do dinheiro no tempo. Segundo ele, médias genéricas podem distorcer o cálculo, especialmente nas vendas parceladas. As perdas dedutíveis, observadas as condições legais, e seus efeitos sobre a base tributável também foram abordados. Para as empresas, fica reforçada a importância de manter dados detalhados de cada operação.
Entre os pontos de maior discussão esteve o tratamento dos recursos próprios das instituições de pagamento e das instituições financeiras. Kaliane quis saber como distinguir os rendimentos das aplicações de recursos dos clientes daqueles provenientes do caixa da própria instituição. Na interpretação apresentada por Hélio, a análise depende das atividades efetivamente exercidas, das formas de captação e da possibilidade de segregar os recursos. Ele ressalvou, porém, que o enquadramento das IPs ainda comporta interpretações divergentes. Kaliane apontou o potencial de judicialização desse tema. A discussão evidenciou que a tributação das aplicações de recursos próprios exige análise do caso concreto e segue sujeita a controvérsias.
Também partiu de Kaliane a pergunta sobre o aproveitamento de créditos nas aquisições de bens e serviços por instituições submetidas ao regime específico. Hélio esclareceu que esse enquadramento integra a sistemática de débitos e créditos do regime regular. Com isso, uma instituição pode aproveitar créditos de aquisições tributadas pelo regime geral mesmo que suas receitas estejam no regime específico, observadas as condições e restrições legais. Entre as vedações, foi destacado o uso do mesmo valor como dedução da base de cálculo e como crédito, o que produziria dupla contagem.
Segundo o painel, o valor carregado em um cartão ou transferido para uma conta de pagamento não se transforma, por si só, em crédito tributário. No exemplo discutido, o crédito do tomador elegível está relacionado à tributação do serviço contratado, respeitadas suas regras de cálculo, e não ao total dos recursos movimentados. Essa distinção pesa para empresas que contratam soluções de pagamento e precisam estimar os créditos associados a essas despesas.
Quando o assunto foi a implementação, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) ocupou parte importante da conversa. Hélio explicou como se relacionam os dados do balancete, os eventos transacionais e a apuração assistida, ambiente em que débitos e créditos são confrontados. Guilherme ressaltou que uma base negativa em determinada apuração não elimina automaticamente a obrigação de informar as operações nem impede, por si só, os créditos dos clientes. Hélio separou essa situação da inadimplência tributária, que pode impedir a apropriação do crédito até a regularização.
Foi a pergunta de um participante de uma cooperativa de crédito que levou à diferença entre DeRE e nota fiscal. O esclarecimento: a natureza do serviço é decisiva para identificar o documento aplicável. Uma instituição financeira pode prestar serviços sujeitos à emissão de nota fiscal ainda que esteja obrigada à DeRE em outras atividades. Guilherme completou que é preciso examinar o contrato para distinguir, por exemplo, a intermediação de uma recarga de celular de um efetivo serviço de processamento de pagamento. Vieram à tona, ainda, exceções em que receitas do regime geral são informadas pela DeRE, como determinadas tarifas bancárias e anuidades de cartão.
O debate incluiu o split payment, mecanismo de segregação e recolhimento dos tributos na liquidação financeira. Hélio informou que, no estágio dos trabalhos de que tinha conhecimento, não estava prevista de imediato sua aplicação aos serviços financeiros, e frisou que não acompanhava diretamente a evolução desse projeto. Foi discutido também, como mecanismo distinto, o recolhimento pelo adquirente (RAD) e sua integração com os dados transacionais e a apuração. Não se apresentou um cronograma definitivo para o split payment nessas operações.
A respeito da regulamentação, Hélio indicou a expectativa de esclarecimentos adicionais em uma nova versão, embora tenha reconhecido que algumas questões ficariam para ser tratadas posteriormente. Diante da pergunta de Kaliane sobre a possibilidade de atos conjuntos resolverem essas lacunas, o auditor explicou que o instrumento dependeria da matéria e das exigências legais. O debate reforçou a necessidade de acompanhar as publicações oficiais e de distinguir regras vigentes, interpretações técnicas e funcionalidades ainda em desenvolvimento.
Para preparar as equipes, os especialistas recomendaram consultar a legislação, os materiais oficiais da Receita Federal e o manual da DeRE, além de investir em formação técnica e participar dos fóruns de discussão. Luiz Carlos Pereira destacou que a contribuição da PAGOS está também na continuidade desse diálogo, para que dúvidas do cotidiano das empresas sejam compartilhadas e encaminhadas a profissionais capacitados. A iniciativa deu sequência à atuação do GT Reforma Tributária na aproximação entre o conhecimento técnico e os desafios do mercado de pagamentos.
Referências
REFORMA tributária exige revisão de receitas e créditos no setor de pagamentos. Portal Jurídico, [S. l.], 19 nov. 2026. Disponível em: https://portaljuridico.jur.blog.br/reforma-tributaria-exige-revisao-de-receitas-e-creditos-no-setor-de-pagamentos/. Acesso em: 19 nov. 2026.
SETOR de pagamentos precisa revisar receitas e créditos com a reforma tributária. Ciber Lex Blog, [S. l.], 19 nov. 2026. Disponível em: https://ciberlex.adv.br/setor-de-pagamentos-precisa-revisar-receitas-e-creditos-com-a-reforma-tributaria/. Acesso em: 19 nov. 2026.

