Direitos das Pessoas com Deficiência.

Audiência Pública de Jundiai conta com a presença de Ellen Sharkany sobre IPVA 2026

Direitos PCD: Audiência Pública em Jundiaí Debate Novas Regras e Desafios do IPVA 2026
​JUNDIAÍ – A Câmara Municipal de Jundiaí sediou mais uma importante audiência pública para discutir os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), com foco central nas diretrizes de isenção do IPVA para o ano de 2026. O encontro foi promovido por iniciativa e convite do vereador Dika Xique Xique e contou com a participação de Ellen Sharkany, presidente do Instituto Raros e Atípicos do Brasil (IRAB).

​O debate reuniu familiares, pessoas com deficiência, advogados e ativistas da causa em busca de esclarecimentos sobre as frequentes mudanças na legislação estadual e os gargalos burocráticos que a comunidade ainda enfrenta para garantir o benefício.
​O Impacto das Novas Decisões para 2026

​Durante o encontro, foram detalhados os critérios técnicos e os tetos vigentes no estado de São Paulo para a concessão da isenção neste ano. O foco principal se deu na divisão proporcional do imposto de acordo com o valor venal do automóvel:

​Veículos até R$ 70 mil: Mantêm a isenção total do pagamento do imposto.
​Veículos entre R$ 70 mil e R$ 120 mil: O proprietário PCD não perde o direito, mas deve pagar o IPVA proporcionalizado, calculado apenas sobre o valor que ultrapassar os R$ 70 mil.

​Veículos acima de R$ 120 mil: Perdem integralmente o direito ao benefício, sendo obrigatório o pagamento do IPVA sobre o valor total do veículo.

Direitos das Pessoas com Deficiência

​Outro ponto amplamente discutido foi a obrigatoriedade do laudo pericial regulamentado pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) para a comprovação de deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em graus moderado, grave ou gravíssimo.

​Vozes em Defesa do Acesso Justo

​O vereador Dika Xique Xique reforçou a necessidade de trazer o debate para o âmbito municipal, servindo como uma caixa de ressonância para cobrar celeridade e sensibilidade do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, os entraves na marcação de perícias e as regras de transição de valores muitas vezes punem quem mais precisa do veículo como ferramenta de mobilidade e saúde.

​Ellen Sharkany, presidente do IRAB, levou à tribuna a realidade enfrentada pelas famílias de pessoas raras e neurodivergentes. A ativista alertou que o teto de valores e as exigências burocráticas precisam acompanhar a inflação do mercado automotivo.

​”A mobilidade para uma pessoa com deficiência ou com uma condição rara não é um luxo, é a garantia de acesso a terapias, tratamentos e dignidade. Quando o processo se torna excessivamente complexo ou restritivo, estamos cerceando o direito de ir e vir dessas pessoas”, destacou Ellen.