Armas sem registro entregar para o governo é o processo legal criado para que o cidadão possa devolver armas de fogo sem registro ou que não possuem documentação regular, sem risco de ser criminalizado. A medida faz parte das campanhas de desarmamento e anistia promovidas no Brasil, permitindo que revólveres, pistolas, espingardas e munições — inclusive calibres populares como .32, .38, .380 ACP, 9mm, .40 S&W e .45 ACP — sejam entregues voluntariamente às autoridades com garantia de anonimato e segurança jurídica.

Se você encontrou uma arma antiga em casa, herdou um revólver sem registro ou possui um armamento adquirido antes das legislações atuais, este conteúdo explica como entregar, onde entregar, o que acontece depois, quais calibres são aceitos, riscos legais envolvidos e dicas práticas para fazer tudo com segurança. O processo é simples, não exige porte, não exige documentação prévia e pode até gerar indenização em campanhas específicas.

1. Por que entregar uma arma sem registro ao governo?

No Brasil, ter uma arma de fogo sem registro válido pode gerar crimes como:

• Posse ilegal de arma de fogo (pena de 1 a 3 anos de detenção + multa)

• Porte ilegal de arma de fogo (2 a 4 anos de reclusão + multa)

• Calibre restrito agrava ainda mais a pena (3 a 6 anos de reclusão)

Ou seja: a simples existência da arma irregular, mesmo guardada e nunca usada, já pode gerar prisão em flagrante, caso encontrada.

Por isso, a entrega voluntária ao governo se tornou:

✅ O método mais seguro
✅ 100% legalizado
✅ Sem interrogatórios criminais
✅ Sem necessidade de comprovar origem
✅ Sem exigir posse ou registro
✅ Com garantia de sigilo e proteção jurídica

2. Quais tipos de armas e calibres podem ser entregues?

O governo aceita todas as categorias de armamento, incluindo:

🔫 Revólveres (calibres mais comuns):

• .22 LR

• .32 S&W

• .38 SPL (38 Special)

• .357 Magnum (restrito, mas aceito na entrega)

• .44 Magnum (restrito, aceito também)

🧨 Pistolas (calibres populares):

• .25 ACP

• .32 ACP

• .380 ACP (o mais usado no Brasil civil)

• 9mm

• .40 S&W (comum em forças policiais)

• .45 ACP

🏹 Outras categorias aceitas:

• Espingardas (cal. 12, 20, 28, 32, 36, 410)

• Carabinas e rifles (.22 LR, 5.56 NATO, .308 Win, 7.62)

• Munições, carregadores, miras, coldres, acessórios

• Armas enferrujadas, quebradas, inoperantes ou sem numeração

Importante: Mesmo armas artesanais ou sem marca são aceitas no processo.

3. Onde e como entregar uma arma sem registro?

A entrega NÃO é feita diretamente em qualquer delegacia sem aviso — há um procedimento correto para evitar problemas.

✅ Passo a passo correto:

1. Acesse o portal oficial da Campanha de Entrega Voluntária (Polícia Federal ou órgão indicado na sua região)

2. Solicite a Guia de Trânsito para Entrega de Arma

3. Imprima a guia (ela garante que você pode transportar a arma até o local)

4. Leve a arma descarregada, sem munição na câmara

5. Entregue no posto autorizado (PF, PRF, EB, locais credenciados)

6. Receba seu comprovante de entrega

📌 Obs: A guia de trânsito é obrigatória para evitar autuação durante o transporte.

4. Posso ser preso ao entregar uma arma irregular?

NÃO.
Desde que:

✅ Você tenha a Guia de Trânsito emitida
✅ A entrega seja voluntária
✅ Você vá diretamente ao ponto indicado
✅ Não esteja cometendo outro crime no trajeto

O Estatuto do Desarmamento garante anistia penal para quem entrega de forma voluntária.

5. Ganha dinheiro ao entregar uma arma? Existe indenização?

Depende do edital vigente. Em campanhas específicas, o governo pode pagar indenização variável conforme o tipo da arma, por exemplo:

⚠️ Nem sempre há indenização ativa, isso depende do governo e do período da campanha.

6. O que acontece com a arma após a entrega?

Após entregue, ela pode:

🔹 Ser encaminhada à perícia
🔹 Inutilizada e destruída
🔹 Em alguns casos, destinada a órgãos de segurança

O cidadão não recebe a arma de volta em hipótese alguma.

7. Posso apenas registrar a arma ao invés de entregar?

Depende:

Calibres como 9mm, .40 S&W, .357 Magnum, .44 Magnum podem ser considerados restritos dependendo do período e legislação vigente.

8. Riscos de NÃO entregar a arma

Manter uma arma sem registro pode trazer:

⚠ Prisão em flagrante
⚠ Abertura de processo criminal
⚠ Perda do direito à posse legal no futuro
⚠ Multas e apreensão
⚠ Problemas maiores se houver legítima defesa com arma irregular

9. Dicas de segurança antes da entrega

• Nunca transporte a arma carregada

• Não a exiba em vias públicas

• Utilize uma mochila ou caixa fechada

• Leve somente no dia agendado

• Tenha a Guia de Trânsito em mãos

• Evite pegar ônibus com o armamento, se possível

10. Mitos e Verdades

11. Conclusão

Entregar armas sem registro ao governo não é apenas uma alternativa legal, mas também um ato inteligente de autoproteção jurídica. Se a arma não está regularizada, o risco de guardá-la é infinitamente maior do que o de entregá-la. O processo é sigiloso, sem punição, em muitos casos indenizado e 100% dentro da lei.