Board of Immigration Appeals muda entendimento que vigorava desde 2012 e aumenta atenção para imigrantes com histórico de presença ilegal que pretendem deixar o país
Uma nova decisão do Board of Immigration Appeals (BIA), órgão responsável por interpretar questões de imigração nos Estados Unidos, mudou um entendimento que vigorava há mais de 14 anos e pode afetar diretamente imigrantes que possuem Advance Parole e já acumularam períodos de presença ilegal no país. No caso Matter of Del Carmen Lara, o BIA passou a considerar que uma viagem internacional realizada com Advance Parole pode ser considerada uma saída dos Estados Unidos para fins das chamadas barreiras de inadmissibilidade de três a dez anos.
A mudança é especialmente relevante para quem acumulou um ano ou mais de presença ilegal antes de deixar os Estados Unidos. Nesses casos, a saída do país pode levar à aplicação da barreira de dez anos para o retorno. Para quem acumulou mais de 180 dias, mas menos de um ano de presença ilegal, também pode existir a possibilidade de aplicação da barreira de três anos.
“Essa decisão muda uma premissa que, durante anos, trouxe segurança para determinados imigrantes que precisavam viajar com Advance Parole. A partir de agora, uma autorização de viagem aprovada não deve mais ser interpretada como garantia de que a saída do país não terá consequências para quem acumulou presença ilegal” explica o Dr. Vinicius Bicalho, advogado e professor de imigração licenciado nos Estados Unidos, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA).
O que mudou?
Desde 2012, o entendimento estabelecido no caso Matter of Arrabally and Yerrabelly era de que determinadas viagens realizadas com Advance Parole não seriam consideradas uma “saída” dos Estados Unidos para fins das barreiras relacionadas à presença ilegal.
Na prática, essa interpretação oferecia uma proteção importante para determinados imigrantes que precisavam viajar para fora do país durante processos migratórios. Com a nova decisão, porém, o BIA mudou esse entendimento e estabeleceu que uma viagem realizada com Advance Parole pode, sim, ser considerada uma saída capaz de acionar as barreiras de três ou dez anos, dependendo do histórico migratório do viajante.
A mudança não significa que todo portador de Advance Parole ficará automaticamente impedido de retornar aos Estados Unidos. O impacto depende de fatores como o período de presença ilegal efetivamente acumulado e as circunstâncias específicas do caso.
Em princípio, a nova interpretação alcança as viagens realizadas depois da decisão, e não aquelas que já haviam ocorrido sob o entendimento anterior. Assim, quem utilizou o Advance Parole e retornou aos Estados Unidos antes da mudança não deve ter aquela viagem automaticamente reclassificada com base no novo entendimento.
Para quem ainda está nos Estados Unidos, possui Advance Parole aprovado e pretende viajar, entretanto, a mudança exige cautela. Antes de deixar o país, é fundamental verificar se houve efetivamente acúmulo de presença ilegal e quais seriam as consequências de uma eventual saída.
“O principal alerta é não interpretar a aprovação do Advance Parole como uma autorização irrestrita para viajar. A pessoa precisa entender que o documento permite que ela se apresente para solicitar o retorno, mas não elimina necessariamente as consequências do seu histórico migratório. Diante dessa nova interpretação, uma decisão de viagem que antes poderia ser tomada com menor risco precisa ser reavaliada individualmente”, conclui o especialista.
O que é o Advance Parole?
O Advance Parole é uma autorização de viagem concedida a determinados estrangeiros que estão nos Estados Unidos enquanto aguardam a conclusão de um processo migratório. O documento permite que a pessoa deixe o país e, ao retornar, solicite sua entrada novamente.
É importante, porém, entender que Advance Parole não é um visto e não representa uma garantia de entrada nos Estados Unidos. O documento também não elimina eventual presença ilegal acumulada anteriormente. Essa diferença se torna ainda mais importante após a nova decisão. Mesmo com o documento aprovado, a pessoa pode enfrentar consequências migratórias relacionadas ao período em que permaneceu ilegalmente nos Estados Unidos.
“Ter um Advance Parole aprovado não significa que a pessoa esteja protegida contra todas as consequências migratórias de uma saída dos Estados Unidos. O documento permite que ela viaje e se apresente na fronteira para solicitar o retorno, mas não é um visto, não garante a entrada e não apaga a presença ilegal acumulada anteriormente”, orienta Dr. Bicalho.
Quem precisa ter atenção antes de viajar?
A decisão merece atenção principalmente de pessoas que possuem Advance Parole aprovado e tiveram algum período de presença ilegal nos Estados Unidos. O risco aumenta para quem acumulou 180 dias ou mais, especialmente nos casos em que o período de presença ilegal chegou a um ano ou mais.
No entanto, estar fora de status e acumular presença ilegal não são necessariamente a mesma coisa. O cálculo pode variar de acordo com as circunstâncias de cada imigrante.
“Duas pessoas podem ter permanecido exatamente o mesmo período nos Estados Unidos e, ainda assim, apresentar consequências migratórias completamente diferentes. Não basta olhar para o tempo de permanência no país. É preciso analisar o status migratório, a idade, eventuais proteções e todo o histórico individual antes de concluir que houve presença ilegal e qual seria sua duração”, afirma o advogado.
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