Tempo de trabalho infantil pode ser computado na previdência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários.
Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes consequentemente.
Entenda o caso
O caso, julgado no inicio deste mês, envolveu um homem que começou a trabalhar com a família na zona rural aos 11 anos de idade.
Dessa forma, pediu à Justiça que o período trabalhado antes de completar 14 anos fosse somado ao tempo de serviço para solicitação da aposentadoria da Previdência Social.
Nas instâncias inferiores, somente o período trabalhado a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei.
No STJ, a Primeira Turma manteve a jurisprudência do tribunal e entendeu que não há idade mínima para reconhecimento do período de trabalho rural infantil para fins previdenciários.
No voto sobre a questão, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do caso, afirmou que o reconhecimento não é uma chancela do Judiciário ao trabalho infantil conclusivamente.
“Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique.
Tempo de trabalho infantil pode ser computado na previdência
No entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado.
Sendo esse cômputo o que minimamente, se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante.
Entretanto, sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”, disse.
No dia 12 deste mês, em referência ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, diversas entidades se pronunciaram.
Lembraram deste modo, que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 2,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente.
Fonte: André Richter/Agência Brasil Edição: Liliane Farias
Foto: STJ/Divulgação
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