Suspenção das ações de cobrança pela RF até dia 31 de agosto.
A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são portanto, :
Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos assim como, notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas conclusivamente.
O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogados até o dia 31 de agosto.
A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e declarações de compensação, que estavam suspensas até hoje, retomam à normalidade.
Suspenção das ações de cobrança pela RF até dia 31 de agosto
Entretanto, diz a Receita, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 31 de agosto.
A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 31 de agosto de 2020.
Outrossim, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – beneficiário; parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; procuração RFB.
Também haverá atendimento presencial para protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento; e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Segundo a Receita, caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Inicialmente, na página na internet.
Outros casos excepcionais serão avaliados dessa forma, e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.
“A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes.
Justamente os que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham”, atestou a Receita conclusivamente.
Fonte: Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília Edição: Valéria Aguiar
Foto: Marcello Casal Jr. / Ag Brasil
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