Diante da onda de transferências de inquéritos de deputados e senadores para primeira instância, Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em breve proposta para ampliar a restrição do foro privilegiado.
Dois caminhos podem ser usados: a adoção de uma súmula vinculante ou julgamento de um recurso contra decisões de ministros de baixar inquéritos para instâncias inferiores.
No dia do julgamento do tema no STF, quando o tribunal decidiu restringir o foro apenas para deputados federais e senadores, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam defendido que a medida deveria ser estendida para outras autoridades, como ministros, governadores, juízes e procuradores. Foram vencidos.
Dentro do STF, porém, a avaliação interna é que o tribunal precisa criar uma regra geral para todos os casos, porque, caso contrário, várias dúvidas e pendências serão levantadas.
E vão acabar chegando ao plenário do próprio Supremo. O ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou a proposta de restringir o foro a atos praticados durante o mandato e relacionados a ele, defendeu que o tribunal teria que analisar em breve o caso de outras autoridades.
A discussão de uma súmula vinculante faria com que a decisão da semana passada do Supremo passasse a valer para outras autoridades, que seriam definidas pelo plenário do tribunal.
Na sessão do plenário do STF na tarde desta quarta-feira, a proposta de uma súmula vinculante será apresentada pelo ministro Dias Toffoli.
No caso de um recurso, um exemplo dado é o do governador Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba. Seus advogados podem questionar a decisão do ministro Luís Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que baixou um inquérito dele para primeira instância.
Isso antes mesmo que o Supremo decidisse que a restrição também valeria para governadores.
Emenda sobre o fim do foro
O debate sobre a ampliação da restrição ao foro virá no mesmo momento em que será instalada, nesta quarta-feira (9), comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar emenda constitucional que acaba com a prerrogativa do foro privilegiado.
Ou seja, é até mais ampla. Só manteria o privilégio para presidentes de poderes, como presidente e vice da República, presidentes da Câmara, Senado e STF.
Só que a emenda não pode ser votada enquanto durar a intervenção federal no Rio.
Daí que há uma proposta de uma ala do Congresso de suspender temporariamente a intervenção para que a proposta de emenda constitucional (PEC) seja votada.
Dentro do Palácio do Planalto, a ideia é condenada e criticada por assessores do presidente.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse ao blog que a ideia de suspender a intervenção para votar a PEC “não é razoável”. Jungmann afirmou considerar um “equívoco” a restrição ao foro apenas para parlamentares, mas destacou que “não é razoável tentar resolver o problema criado com a decisão do Supremo em detrimento da segurança da população do Rio”.
“Não podemos trocar a segurança e a proteção à vida das pessoas no Rio para se dar uma resposta a uma decisão do Supremo, essa medida não pode ser tomada de afogadilho, apesar de concordar que é preciso estender a restrição a todos e não só para parlamentares”, acrescentou o ministro.
Na avaliação da equipe de Temer, além disso a suspensão da intervenção poderia representar uma desmoralização para o governo e Congresso, já que não há garantias de que a emenda seria aprovada.
Suspender a intervenção também não contaria com o apoio da população, principalmente do Rio, porque seria vista como uma medida para atender interesses específicos da classe política, numa vingança contra a decisão do STF de restringir o foro para parlamentares.
